LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709 de 14.08.2018 estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Direitos do Titular de Dados

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, envie solicitação para:

privacidade@cuidadores.com.br

Responderemos dentro do prazo legal.

Atualizações

Esta política poderá ser atualizada conforme evolução da plataforma.